“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)
-Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 BRAGA
Telef.253 617 604// fax 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
-Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 VIANA DO CASTELO
Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389 E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
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